Secretário da habitação do Estado e desembargador do TJ-SP destacam programas habitacionais e o registro eletrônico imobiliário.
Teve início nesta quinta-feira (26), o 36º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis. Organizado pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), o evento deste ano tem como principal foco debater as mudanças que a aprovação da Lei 13.467/17, que trata sobre a regularização fundiária urbana e rural, deve gerar no âmbito do registro imobiliário.
A cerimônia de abertura contou com a presença do presidente do IRIB, Sérgio Jacomino; do secretário estadual de Habitação do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia; do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Marcelo Martins Berthe; do juiz substituto em segundo grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Antônio Carlos Alves Braga; da coordenadora do Núcleo de Habitação e Urbanismo, Luiza Lins Veloso; da tabeliã de notas em São Paulo e representante do Colégio Notarial do Brasil (CNB), Ana Paula Frontini; do presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), Luiz Carlos Vendramin Júnior, e do diretor de Assuntos Agrários e vice-presidente do IRIB para São Paulo, Izaías Gomes Ferro Júnior.
A palestra de abertura do evento ficou por conta do secretário estadual de Habitação do Estado de São Paulo, Rodrigo Garcia. Com o tema “Política Pública de Habitação do Governo do Estado de São Paulo”, o colóquio teve como foco apresentar as ações desenvolvidas pelo Governo do Estado no âmbito de diminuir o déficit de moradia no Estado de São Paulo.
De acordo com Garcia, nos últimos seis anos, a habitação social em São Paulo sofreu uma grande evolução com o desenvolvimento do Programa Casa Paulista, da primeira Parceria Público-Privada de Habitação do País, e até a criação do Programa Cidade Legal de regularização fundiária.
“O Estado de São Paulo é único do Brasil que destina 1% do que arrecada em ICMS para a área da habitação. Essa foi uma lei do governo Orestes Quércia, na década de 80, que chegou a ser declarada inconstitucional cerca de 10 anos depois de sua implementação, mas que foi reafirmada como compromisso político do governador Geraldo Alckmin em 2012”, disse.
Segundo o secretário “esse repasse fez com que São Paulo se tornasse protagonista das experiências de política habitacional de interesse social no Brasil”, explicou Garcia. “Há cinco, seis anos, nós entendemos que o programa federal Minha Casa Minha Vida, que é um programa bem estruturado, estava com dificuldades para avançar na cidade de São Paulo dentro da faixa 1, aquela que atende a população de baixíssima renda. Essa dificuldade existia porque na cidade, o terreno e o custo de obra são, geralmente, mais caros; e o valor pago pelo Programa era único nacionalmente. Daí o governador Alckmin optou por criar o Programa Casa Paulista, que praticamente coloca recursos no Programa Minha Casa Minha Vida”, completou.
Já a Parceria Público-Privada de Habitação é considerada pelo secretário como a grande inovação do Estado. Ao contrário dos convênios tradicionais, dentro da PPP da Habitação, a iniciativa privada arca com todos os custos da obra do empreendimento e só quando ela é entregue, que o Estado começa a repassar os pagamentos à concessionária.
“Para ser caracterizada como parceria público-privada, precisamos incluir serviços, daí a ideia de incluir dois serviços neste contrato: o de manutenção predial, onde os prédios construídos por meio da parceria são mantidos pelo concessionário por 20 anos; e o de apoio ao condomínio, onde a administradora do condomínio é da concessionária. Por isso foi uma inovação. Porque ninguém ainda fez isso no País. E como a concessionária só recebe depois da entrega, a rapidez das obras é impressionante”, explicou Garcia.
O Governo de São Paulo também já estuda um novo projeto habitacional, utilizando como base o espaço aéreo das estações de trem da CPTM. O primeiro projeto seria construído sobre as estações Brás, Bresser e Belém da CPTM, com a criação de sete mil unidades.
“Essa iniciativa é bem comum no mundo. Em Nova York, por exemplo, na Penn Station, o metrô passa embaixo e os apartamentos estão em cima. Em Paris, em Amsterdam também são a mesma coisa. Ou seja, em vários lugares do mundo você aproveita o espaço aéreo das estações. E aí entra o novo direito de laje previsto na lei 13.467/17, que será um instrumento fundamental para que viabilizemos o financiamento desses empreendimentos na cidade de São Paulo”, explicou Garcia.
Registro de imóveis eletrônico
O juiz substituto em segundo grau do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Carlos Alves Braga, foi o responsável pela palestra magna do 36º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, que teve como tema a importância de um sistema de registro de imóveis eletrônico que integre toda a cadeia nacional.
Em sua explanação, Braga destacou que a lei 13.465/17, que cria a figura do Operador Nacional de Registro de Imóveis Eletrônico (ONR), é a primeira sobre regularização fundiária que traz essa obrigatoriedade, em sua visão, é indispensável. “A figura do ONR é polêmica em muitos aspectos, mas acredito que seja indispensável. E qual o papel deve desempenhar o Operador Nacional? O de uma camada de integração. Não vai se apropriar das funções de nenhuma outra camada legislativa ou normativa. O papel dele é de integrador das centrais estaduais. Será o regente da orquestra. Ele não faz registro. O regente não toca nenhum instrumento na orquestra. Mas é ele que dá a marcha, que dá o andamento, que faz o ajuste para que o conjunto de músicos execute aquela peça de maneira impecável”, afirmou.
Braga também destacou os riscos que o setor de registro de imóveis corre caso essa integração não seja realizada.
“Mas e se não fizermos nada disso? E se não fizermos essa integração, no plano nacional, plena como acontece no Judiciário no Estado de São Paulo? E se isso não for feito? Pode ser que não seja feito. Pode ser. Não foi feito até hoje. Mais cinco anos. Mais 10 anos. Mais 20 anos. O ONR implantado é só o começo. Todo o mais ainda estará por construir. E, se não acontecer? Bem, se você é um registrador de grande porte, de uma cidade rica, talvez, pensando muito individualmente, você não tenha muito com o que se preocupar. Agora, se você é um registrador de médio porte ou pequeno porte, passo a falar de 90% a 97% do Brasil. Aí, talvez, você tenha que se preocupar. E quais os riscos que vejo e que estão se concretizando: permitir que alguém mais faça aquilo que você faz. Que algumas das suas atribuições também possam ser feitas por outros, sejam órgãos públicos ou privados”, ressaltou. “Também é possível que se tornem facultativas as atividades que vocês exercem hoje. Terceira ameaça: tornar gratuitos os atos que vocês praticam. Qualquer um desses itens se tornando real, a atividade de vocês estará em risco”.
O juiz ainda destacou o impacto que a falta da regularização fundiária tem na economia nacional. Segundo Braga, mais de 30 milhões de imóveis não são regularizados no País. “Estamos vivendo uma crise econômica, mas ela não é para sempre. O Brasil vai voltar a crescer. É um País grande e nosso potencial é enorme. Mas para isso é preciso um ambiente favorável aos negócios. E o imóvel deve ser lastro para a atividade econômica”, concluiu.
Fonte: Anoreg BR
