O I Congresso Brasileiro do IBDFAM de Direito das Famílias e Direito Previdenciário, que acontece nos dias 20 e 21 de junho, na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (Rua Albita, 250, Cruzeiro), em Belo Horizonte, irá reunir juristas renomados, que vão debater novos temas e situações que têm entrelaçado cada vez mais as duas áreas. Acesse o site para ver a programação completa e inscreva-se!
Roberto Carvalho Santos, advogado e presidente do Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV, é um dos palestrantes. Ele vai abordar o tema: “Jurisprudência na interlocução entre Direito Previdenciário e Direito das Famílias”. O debate, marcado para as 17 horas, vai fechar a programação do dia 20 de junho.
Para Roberto Carvalho Santos, a importância de debates sobre os temas principais do congresso se dão graças à necessidade de compreensão dos institutos do direito de família para o reconhecimento de direitos previstos na legislação previdenciária.
“A partir do conhecimento aprofundado dos novos delineamentos dos arranjos familiares, é possível não somente estabelecer novos projetos de lei para garantir proteção previdenciária a pessoas que hoje estão à margem do sistema de proteção social, como também contribuir para a evolução jurisprudencial que tem demonstrado um ativismo com o escopo de sanar a omissão do Congresso Nacional para regulamentar essas novas tipologias”, afirma.
Sobre o tema específico de sua palestra, o advogado destaca que irá abordar principalmente a evolução jurisprudencial, com destaques para temas como: reconhecimento de união estável, inclusive para pessoas do mesmo sexo; inexigibilidade de prova documental para comprovação da união estável; exigência do prazo legal de 24 meses para caracterizar o direito à pensão ou auxílio reclusão para pagamento desses benefícios além do prazo de 4 meses; a pensão alimentícia e o reflexo nos benefícios previdenciários; a condição de dependente do menor sob guarda, inclusive na hipótese de inexistência de pronunciamento judicial; o reflexo do divórcio consensual em cartório para o direito previdenciário; a condição de dependente dos filhos deficientes e/ou inválidos.
Com tantos assuntos para serem debatidos e a participação de outros importantes nomes da área, o presidente do IEPREV ressaltou que a expectativa para o evento são as melhores possíveis.
“Os profissionais que militam no Direito Previdenciário estão cada vez mais compreendendo a importância de estudar institutos de outros ramos do Direito que influenciam diretamente no reconhecimento de direitos previdenciários. No caso do Direito das Famílias, não é necessário ingressar na Vara especializada para reconhecimento, por exemplo, de uma união estável para fins previdenciários. Entretanto, os requisitos para a configuração de uma união estável para fins previdenciários são os mesmos que se exigem no âmbito da legislação civil, motivo pelo qual os advogados que militam nessa área precisam se atualizar quanto às previsões legais e também mutações jurisprudenciais”, finaliza.
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O I Congresso Brasileiro do IBDFAM de Direito das Famílias e Direito Previdenciário é especialmente destinado a advogados, defensores públicos, desembargadores, promotores, procuradores de Justiça, juízes, estudantes e demais interessados, e tem como objetivo promover um debate jurídico sobre as questões relacionadas ao direito de família e ao direito previdenciário, ampliando o tema no que alcança a igualdade das famílias brasileiras.
Além de Roberto Carvalho Santos, estão confirmados como palestrantes: Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM; Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM; Melissa Folmann, presidente da Comissão de Direito Previdenciário do IBDFAM; Ana Carla Harmatiuk, diretora nacional do IBDFAM; Fernanda Barretto, presidente da Comissão de Direito e Arte do IBDFAM; Marcelo Truzzi Otero, presidente da Comissão de Advogados de Família do IBDFAM; Marcos Alves da Silva, diretor nacional do IBDFAM; Marcelo Barroso Lima Brito Campos, procurador do Estado de Minas Gerais; Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk, advogado; Marco Aurélio Serau Júnior, advogado, entre outros.
Durante dois dias de imersão em ambos os ramos do Direito serão discutidos os seguintes temas: a caracterização dos dependentes previdenciários; União estável; União Poliafetiva e repercussões previdenciárias; Gênero e sexualidade; Reprodução Humana Assistida e impactos previdenciários; Pessoa com Deficiência e a relação previdenciária; Fraudes previdenciárias e institutos do Direito das Famílias; Impactos das relações familiares na previdência privada; Parentalidade socioafetiva e multiparentalidade; Interlocuções entre o Direito das Famílias e o Direito Previdenciário.
Fonte: IBDFAM
