Congresso Nacional cria Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral

Grupo visa o desenvolvimento de medidas para desobstruir o Poder Judiciário

Com intuito de promover o debate de questões que envolvam o combate à burocracia, à corrupção, à lavagem de dinheiro, além de fomentar a justiça consensual, foi criada no último dia 26 de fevereiro, a Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral. O lançamento oficial do movimento acontecerá no próximo dia 9 de abril, a partir das 16h, no Salão Nobre das Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).

Apresentada pelo deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MDB/SC), e contando com o apoio de 253 parlamentares, a Frente tem por finalidade mobilizar o Congresso, órgãos do Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil organizada para debater, propor e encaminhar medidas para desoprimir o Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, gerar economia aos cofres públicos.

De acordo com o documento de criação do Grupo Parlamentar, a crise da prestação jurisdicional e a lentidão do Poder Judiciário, marcadas pela escassez de recursos e pelo excesso de formalismo, contribuíram para surgir outras formas de soluções conflitos. “Como se sabe, o Estado-juiz há tempos não consegue mais atender às milhões de demandas que lhes são dirigidas, de maneira isolada. Assim, o acesso à Justiça deve resultar também da atuação notarial, para que, unidos, possam construir uma ordem jurídica célere e justa”, destaca o texto.

O documento ainda apresenta, como exemplo de experiência bem-sucedida da participação dos cartórios na desobstrução da justiça no Brasil, a criação da Lei 11.441/2007, que possibilita a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais pela via administrativa.

“O tabelião executa sem burocracia, com absoluta eficiência, técnica e celeridade, a separação, o divórcio, o inventário e a partilha, quando não envolvem interesses de incapazes e não há litígio, reduzindo drasticamente as demandas judicias, garantindo bilhões de economia ao erário. Dois milhões de processos deixaram de ingressar no Poder Judiciário por terem sido solucionados, consensualmente no tabelionato, resultando em quatro bilhões de economia aos cofres públicos”, aponta o texto.

Clique aqui e leia a íntegra do Estatuto e do texto de criação da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral.

Fonte: Anoreg/BR

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