Clipping – EBC Brasil – Câmara aprova divórcio imediato em caso de violência doméstica

O projeto prevê a partilha dos bens depois do divórcio

A proposta prevê que a vítima seja  informada sobre o direito de pedir imediatamente o divórcio e a possibilidade da Justiça decidir sobre a separação, sem tratar da partilha de bens, que poderá ser feita depois.

Os deputados também  aprovaram, nesta quarta-feira (27), a proposta que prorroga o início da licença-maternidade, se  a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias.

Segundo o texto, a licença pode ser suspensa, a critério exclusivo da trabalhadora, se o recém-nascido permanecer internado. A licença interrompida é retomada assim que houver alta hospitalar do recém-nascido.

Os dois projetos agora seguem para análise do Senado.

Fonte: Senado

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