CGJ/BA e CCI/BA publicam Recomendação Conjunta nº 03 sobre acervos de serventias desativadas

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº CGJ/CCI 03/2019

 

A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA E O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁCORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, conjuntamente, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO que compete às Corregedorias de Justiça, a orientação, fiscalização e organização dos serviços cartorários;

CONSIDERANDO a desativação e a agregação de serventias extrajudiciais do Estado da Bahia, notadamente aquelas realizadas através do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 07/2018;

CONSIDERANDO que as serventias agregadoras recepcionaram todo o acervo das serventias desativadas;

CONSIDERANDO as diversas demandas nas Corregedorias dando conta de que os malotes digitais das serventias desativadas não estão sendo abertos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o bom funcionamento da prestação dos serviços notariais e de registro,

RESOLVEM:

Recomendar aos Responsáveis por serventias extrajudiciais do Estado da Bahia, que receberam os acervos de serventias desativadas, que promovam o acesso, também, aos malotes digitais daquelas referidas serventias agregadas, procedendo-se aos consequentes cumprimentos dos expedientes.

Publique-se.

Salvador, 12 de abril de 2019.

DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA

DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

 

Fonte: CJG/BA e CCI/BA

 

 

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