CGJ/CCI publicam Provimento Conjunto nº 11 sobre alteração na lavratura do ato notarial

Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 11/2019

 

Ementa: Altera a redação do teor da norma prevista no parágrafo 2º do artigo 4º do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2019, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 29/04/2019.

 

 

A DESEMBARGADORA LISBETE M. TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA E O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88, 89 e 90 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

 

RESOLVEM:

 

Alterar a redação de teor de norma prevista em parágrafo 2º de artigo 4º do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2019, disponibilizado em Diário da Justiça Eletrônico de 29/04/2019, nos seguintes termos:

 

Art. 4º, § 2º – A lavratura do ato notarial de que trata a alínea “a” do artigo 4º será considerada ato com valor econômico, cuja base de cálculo será o valor da construção.

 

Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Publique-se.

 

 

Salvador, 17 de maio de 2019.

 

 

DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS

CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA

 

 

DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

Fonte: TJ/BA

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