TJ/BA: Tribunal da Bahia publica provimento sobre normas e procedimentos dos serviços notariais e de registro
PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI-_____/2019-GSEC Revogao § 2º do art. 30 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia. A DESEMBARGADORA LISBETE M. TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA…