PORTARIA N. CCI-35/2023-GSEC Institui calendário de inspeções ordinárias nas unidades judiciais e extrajudiciais de entrâncias iniciais e intermediárias no ano de 2023. O CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que compete ao…
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, assinou, nesta quinta-feira (2/2), o Provimento 139/2023, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), dos operadores nacionais de registros públicos e seus respectivos fundos de…
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– Por Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro O contrato de namoro tem uma finalidade jurídica relevante, e nada mais é do que um contrato com o único objetivo de delimitar o que é um namoro de uma união estável. Recentemente,…
– Por Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro O contrato de namoro tem uma finalidade jurídica relevante, e nada mais é do que um contrato com o único objetivo de delimitar o que é um namoro de uma união estável. Recentemente,…
O juiz Leonys Lopes Campos da Silva, da 3ª Vara de Família de Goiânia, declarou a nulidade de documento particular intitulado “instrumento de desfazimento de união estável de fato” firmado entre uma mulher e seu ex-companheiro, já falecido. O magistrado…
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CONDEÚBA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA EDITAL Nº 02/2023 O JUIZ DE DIREITO DESIGNADO RODRIGO SOUZA BRITTO, CORREGEDOR PERMANENTE DA VARA CÍVEL E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONDEÚBA - BAHIA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário estadual, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro, zelar para que estes serviços cartorários sejam prestados com eficiência, eficácia, qualidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.8935/94; CONSIDERANDO que compete ao Juiz Corregedor, juntamente com a Corregedoria das Comarcas do Interior, a orientação, fiscalização e organização dos serviços cartorários a fim de assegurar o bom funcionamento da prestação dos serviços notariais e de registro; CONSIDERANDO o disposto no art. 236, caput, da Constituição Federal que estabelece que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público; CONSIDERANDO o disposto no…
- Por Lucinete Cardoso Plano jurídico sucessório, aliado a práticas de governança corporativa, são as ferramentas basilares e necessárias para a perpetuação do negócio familiar. Mas, o que são e como fazer? Grandes empresas de capital aberto enfrentam grandes desafios…
Rogério Rammê, advogado animalista, acredita que cada vez mais devem chegar aos Tribunais Superiores ações envolvendo pets. Recentemente, a 3ª turma do STJ decidiu que se o casal termina um relacionamento e a(o) ex assume posição de único dono do…
- Por: Danielle Corrêa Em muitos relacionamentos, o plano de saúde acaba sendo o "cupido" responsável pela oficialização da relação. Muitos casais optam por declarar união estável para que um dos parceiros utilize os benefícios oferecidos pela empresa do outro,…