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Lívia Lippi Silva é titular de Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de Mogiquiçaba, em Belmonte, na Bahia

Com a chegada das férias de verão, aumenta a procura por viagens aéreas entre crianças e adolescentes. A Autorização de Viagem para Menor é um documento que permite o embarque de menores de idade sem o acompanhamento de um ou ambos os pais, e passou a ser possível após a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Autenticado por um cartório de notas, a documentação passou a ser exigida pela Polícia Federal, conforme Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011, art.8º, § 1º, e prevê a necessidade dessa autorização para os menores de 16 anos que viajarão sozinhos, acompanhados por apenas um dos pais, por um parente ou responsável. Através da plataforma do e-Notariado, passou a ser possível solicitar a permissão para viagem de menores de forma online, com as chamadas Autorização Eletrônica de Viagem (AEV).

Em conversa exclusiva com o CNB/BA, Lívia Lippi Silva de Almeida, titular de Cartório de Registro Civil e Notas do Distrito de Mogiquiçaba, em Belmonte, na Bahia, esclareceu os tópicos sobre a Autorização de Viagem para Menores.

Confira abaixo a entrevista completa:

  1. CNB/BA – Qual a finalidade da autorização de viagem para menores e para quem se destina?

Lívia Lippi Silva de Almeida – A autorização de viagem de crianças e adolescentes tem por finalidade permitir que menores possam viajar desacompanhados de seus pais ou responsáveis, estando as regras para emissão da autorização regulada por Resoluções do Conselho Nacional de Justiça e Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

  1. CNB/BA – Em que situações é preciso ter a Autorização? Os critérios aplicados são os mesmos para viagens nacionais e internacionais?

Lívia Lippi Silva de Almeida – De acordo com a Resolução 295/2019 do CNJ, a criança ou adolescente menor de 16 anos que necessitar viajar desacompanhado de seus pais ou responsáveis para fora da comarca onde reside, deverá obter expressa autorização judicial, havendo exceções na exigência da autorização judicial em circunstâncias específicas, como: se a criança ou o adolescente estiver acompanhado, se residir em comarca contígua, se houver a comprovação de que está acompanhado de ascendente maior ou parente até terceiro grau, desde que o parentesco seja devidamente confirmado. Em relação às viagens internacionais, a regra está prevista na Resolução 131/2011 do CNJ, a qual estabelece que nenhuma criança ou adolescente brasileiro poderá deixar o país acompanhado de estrangeiro domiciliado no exterior, que não seja seu genitor, necessitando, nessa situação, de autorização judicial.

 

  1. CNB/BA – Quem deve comparecer para a formalização do documento e quais exigências legais para obter uma autorização por escrito dos pais ou responsáveis para a viagem do menor?

Lívia Lippi Silva de Almeida – Quando a criança ou adolescente viajar acompanhado de um dos pais, o outro deverá autorizar por escrito, devendo reconhecer a firma por semelhança ou autenticidade, fazer por escritura pública, ou através da plataforma do e-notariado, com a solicitação da emissão da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV). No caso de a viagem ser desacompanhada de ambos os pais, deverão autorizar o terceiro designado que fará a viagem.

 

  1. CNB/BA – Antes da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), para que um menor de 16 anos pudesse viajar desacompanhado era necessário preencher um formulário em papel, que deveria ser assinado e ter firma reconhecida em cartório, para depois poder ser apresentado às empresas de transportes. Após a regulamentação do CNJ, ficou possibilitada a solicitação online, através da plataforma do e-Notariado. Pensando na extrajudicialização e nos avanços dos serviços notariais, qual a importância disso?

Lívia Lippi Silva de Almeida – A possibilidade de emitir de forma eletrônica a autorização de viagem para menores desacompanhados de ambos ou de um de seus pais, exclusivamente por meio do Sistema do E-notariado, regulamentado pelo Provimento 103/2020 do CNJ, trouxe facilidade no procedimento da emissão da autorização de viagens de menores, obrigatórias, nos termos das Resoluções do CNJ, tendo em vista que ampliou as opções de obtenção das autorizações, tornou menos burocrático e mais ágil o procedimento, além de ter simplificado a prestação dos serviços públicos.

Fonte: Assessoria de comunicação do CNB/BA.

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