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Área do Associado

NÚCLEO EXTRAJUDICIAL DAS CORREGEDORIAS-TJBA

AVISO CIRCULAR CCIN Nº08/2023-NE

Salvador, 14 de julho de 2023

Processo nº 0000579-32.2023.2.00.0853

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA- CGJ, por meio do Núcleo Extrajudicial, em atendimento à Decisão ID 3079171, exarada pelo Des. Jatay Júnior, Corregedor das Comarcas do Interior, deste Tribunal de Justiça, informaatodos os Responsáveis pelos Cartórios de Registros de Notas e de Imóveis das Comarcas de entrância inicial e intermediária do Estado da Bahia, para, de igual modo, tomarem ciência dos termos constantes no r. Despacho oriundo do e. Conselho Nacional de Justiça. a saber:

[…]
  1. Trata-se da análise do Ofício 30585/2023/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRAINCRA (1591195), por meio do qual a Presidente em exercício do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária comunicou o CNJ acerca do Edital do Lançamento da Cobrança da Taxa de Serviços Cadastrais e Emissão do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR, referente ao exercício 2023 – CCIR-2023, via Internet.
    Expôs que “O CCIR é o documento fornecido pelo INCRA, aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural, que contém informações, exclusivamente cadastrais, constantes no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, e de quitação da taxa de serviços cadastrais, sendo o documento indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda, o imóvel rural, e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis)” e que “Sem a apresentação do CCIR os proprietários, os titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título, de imóvel rural, não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações”.
    Após apresentar detalhes acerca do preenchimento e emissão do CCIR, encerrou o expediente solicitando que esta Corregedoria Nacional de Justiça repasse as informações às demais instâncias do CNJ.
  2. É o relatório.
    2. Considerando o caráter meramente informativo da comunicação enviada a esta Corregedoria, manifesto ciência do Ofício 30585/2023/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA e, de ordem do Ministro Corregedor Nacional, determino encaminhamento de cópia do referido expediente, juntamente com este Despacho, à Secretaria-Geral do CNJ, aos gabinetes dos eminentes Conselheiros, ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e às Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, para igual ciência e eventuais providências.
  1.  
  2. Esta Circular entrará em vigor na data de sua publicação.

Atenciosamente,

ÉRICA RIOS DE CARVALHO

Cadastro 970332-2

Coordenadora do Núcleo Extrajudicial

Portaria CGJ 44/2023-GSEC-

Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJBA

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