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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE CÍCERO DANTAS

EDITAL Nº 01/2022

O JUIZ DE DIREITO DANIEL PEREIRA PONDÉ, EM EXERCÍCIO DE SUBSTITUIÇÃO, DA COMARCA DE CÍCERO DANTAS – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário estadual, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro, zelar para que estes serviços cartorários sejam prestados com eficiência, eficácia, qualidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 8935/94;

CONSIDERANDO que compete ao Juiz com competência registral, juntamente com a Corregedoria das Comarcas do Interior, a orientação, fiscalização e organização dos serviços cartorários a fim de assegurar o bom funcionamento da prestação dos serviços notariais e de registro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 236, caput, da Constituição Federal que estabelece que os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, da Lei nº 8.935, de 18/11/1994, que estabelece a obrigatoriedade de que os prestadores de serviço notarial e de registro exerçam suas atribuições de modo eficiente e adequado, os quais serão fiscalizados pelo Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade dos serviços públicos e o fato de que os serviços notariais devem ser prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, desde que atendidas as peculiaridades locais (art.4º da lei 8935/1994)

CONSIDERANDO a renúncia da Delegatária Bela.Jucélia Fátima Seidle, tabeliã do Tabelionato de Notas com Funções de Protestos de Cícero Dantas/BA e a manifestação expressa do substituto mais antigo, o Bel. Gabriel Correira do Nascimento, no sentido de que não possui interesse em assumir a interinidade da serventia em questão;

CONSIDERANDO a determinação contida no bojo do Pedido de Providências 0000006-91.2023.2.00.0853, para que seja ofertada a aludida serventia, via EDITAL, nos termos da ordem preferencial constante do art. 5º, § 1º do Provimento 77/2018, do CNJ, a todos os delegatários da Comarca e dos municípios contíguos;

CONSIDERANDO as demais diretrizes do Provimento CNJ 77/2018

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a impessoalidade e a isonomia entre os delegatários da Comarca de Cícero Dantas – Bahia e cidades circunvizinhas, haja vista o quanto disposto nos arts. 2º e 7º, d, da Resolução 80 do CNJ;

RESOLVE: Art. 1º. Ofertar aos Delegatários da Comarca de Cícero Dantas – Bahia e das cidades circunvizinhas/contíguas, para gestão interina, de forma excepcional e precária, observada a especialidade e a contiguidade, até que seja definitivamente provida, a serventia do CARTÓRIO DO TABELIONATO DE NOTAS COM FUNÇÕES DE PROTESTO DO MUNICÍPIO DE CÍCERO DANTAS, seguindo os critérios estabelecidos no Provimento 77/2018 do CNJ.

Parágrafo único. Os Delegatários interessados, que estejam em pleno exercício da atividade notarial e registral que lhe foi outorgada, no âmbito deste Tribunal de Justiça, poderão se habilitar, no prazo 05 (cinco) dias corridos, a contar das 00:00 do dia seguinte à publicação deste edital, até às 23:59h do último dia do prazo, mediante requerimento dirigido ao Juízo Corregedor Permanente competente, instruído com a documentação comprobatória do preenchimento dos critérios previstosna Resolução 80 e Provimento 77/2018 do CNJ.

Art. 2º. Para envio do requerimento mencionado, o candidato deverá fazê-lo por meio do e-mail: –[email protected], juntamente com a documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos à assunção da delegação.

CÍCERO DANTAS, 16 de janeiro de 2023.

DANIEL PEREIRA PONDÉ

JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO


Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJBA

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