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Área do Associado

AVISO CIRCULAR CONJUNTO Nº CGJ/CCI 06/2020

O DESEMBARGADOR JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA, e o DESEMBARGADOR OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que as atividades notariais e de registro, mesmo exercidas em regime de direito privado, derivam de delegação do Poder Público e estão sujeitas ao controle e fiscalização do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a decisão colegiada do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Pedido de Providências nº 0006187-87.2019.2.00.0000;

CONSIDERANDO a natureza cogente do Provimento nº 85/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça,

CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do Processo TJADM-2020/25146;

AVISAM:

A todos os oficiais titulares, interinos e interventores das Unidades Extrajudiciais do Estado da Bahia que a executoriedade da norma contida no art. 3º do Provimento nº 85/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, deve ser imediata.

Secretaria das Corregedorias, 20 de julho de 2020.

DES. JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

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