CNJ recomenda a revogação de todas as normas de divórcio impositivo
RECOMENDAÇÃO Nº 36, DE 30 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a vedação aos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal de regulamentarem a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges. O CORREGEDOR NACIONAL…