Foz do Iguaçu (PR) – Em mesa comandada pela vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seccional Minas Gerais (CNB/MG), Walquíria Graciano Rabelo, a terceira palestra desta quinta-feira (17.05) no XXIII Congresso Notarial Brasileiro abordou o tema “O notário e seu papel fiscalizador de tributos”, em palestra do advogado e ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ/MG) Fernando Botelho, com a participação especial do desembargador mineiro Luiz Audebert Delage Filho.
Dividida entre o esclarecimento das leis de fiscalização e as leis reguladoras dos cartórios, e casos de condenação e perda de delegação por irregularidades no recolhimento de tributos cartorários, o palestrante relembrou o público sobre a legislação que normatiza a atividade cartorária no Brasil, elucidou as possíveis complicações legais no caso de descumprimento destas leis e alertou para possíveis perdas de titularidades e consequentes condenações judiciais, além de frisar o importante papel dos notários e registradores como fiscalizadores no Brasil.
“Conhecer o tema é a melhor forma de lidar com o problema. A consequência de não saber lidar com ele é ainda muito pior”, alertou Fernando Botelho ao destacar a importância de titulares de cartórios terem profundo conhecimento sobre as leis de tributação e o recolhimento dos encargos legais obrigatórios.
Devido à sua experiência de mais de 20 anos como juiz em Minas Gerais, Botelho explanou casos de condenações de titulares de cartórios, em comarcas dos Estados de Minas Gerais e São Paulo, por improbidade administrativa, não recolhimento de tributos e enriquecimento ilícito, levando notários a serem condenados à perda de titularidade de cartório. “Temos uma obrigação fiscalizadora diante da sociedade brasileira e por isso nossa responsabilidade é ainda mais significativa”.
Segundo o magistrado, “o notário é acometido por lei de responsabilidade solidária por tributos incidentes nos atos de seu ofício, dotando-o de competência fiscalizatória. Deve ele se acautelar quanto à incidência correta destes tributos e, conferindo-os, promover o cumprimento das obrigações assessórias, documentais e contábeis, respectivamente. O descumprimento destes encargos pode sujeitar o notário à responsabilização individual e cumulada – administrativa, tributária/patrimonial e tributária/penal”, concluiu Botelho.
No encerramento da palestra, o debate seguiu sob a coordenação da tabeliã e vice-presidente do CNB/MG, momento no qual o papel de colaborador da Justiça do notário foi lembrado. “Somos colaboradores e fiscalizadores da Justiça e temos orgulho do papel que desempenhamos junto à sociedade”, salientou Walquiria.
O desembargador Luiz Audebert Delage Filho levou ao debate a necessidade que os órgãos de fiscalização têm de orientar os delegatários no desempenho de suas obrigações legais. “Sempre fui a favor da fiscalização, mas sempre salientei a importância desta ser precedida de orientação”, finalizou.
Fonte: Assessoria de Imprensa CNB/CF
