Os novos delegatários das serventias extrajudiciais deficitárias do Estado da Bahia já podem fazer cadastro junto ao Fundo Especial de Compensação (FECOM), para terem acesso ao efeito de Complementação da Renda Mínima e ressarcimentos dos Atos Gratuitos e Atos Isentos.
Veja a relação de documentos que devem ser enviados para o e-mail [email protected] para habilitação do cartório:
1 – Ato de outorga e Termo de Investidura
2 – CNPJ (novo)
3 – Dados da conta bancária da serventia na Caixa Econômica Federal
4 – E-mail do cartório, telefone fixo e/ou celular do delegatário
5 – Termo de Exercício
O tempo previsto para cadastramento é de dois dias úteis após o envio da documentação. Após esse período o FECOM encaminha um e-mail à unidade, informando seu usuário e senha para acesso ao sistema.
Observação: Por questões de segurança o FECOM solicita a troca da senha criada pela organização.
