Câmara dos Deputados: Plenário aprova urgência para projeto que disciplina tratamento de dados pessoais

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (28) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 4060/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que disciplina o tratamento de dados pessoais (big data). O pedido de urgência foi aprovado em votação simbólica.

A proposta está em análise na Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais, que tem como relator o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Os dados pessoais são aqueles que as pessoas fornecem para comprar algo ou para se cadastrar em redes sociais e aplicativos.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Fonte: Câmara dos Deputados

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