Legislação Federal

13.276, 08/10/2018 –  Racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

76, 12/09/2018 – Altera a periodicidade do recolhimento de valores por interinos do serviço extrajudicial

70, 12/06/2018 – Dispõe sobre registro de terras indígenas nos sites.

69, 12/06/2018 – Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.

67, 26/03/2018 – Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro no País.

9.310, 15/03/2018 – Decreto nº 9.310 institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

9.309, 15/03/2018 – Decreto nº 9.309 regulamenta a Lei nº 11.952, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais.

9.257, 29/12/2017 – Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural.

65, 15/12/2017 – Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

15.509, 22/11/2017 – Apresenta nova regulamentação para casos de adoção.

62, 14/11/2017 – CNJ publica o Provimento nº 62/2017 de uniformização de procedimentos para o Apostilamento de Documentos.

61, 17/10/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais.

13.489, 06/10/2017 – Altera a Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

13.484, 26/09/2017 – Cria o Ofício da Cidadania no Registro Civil.

13.465. 11/07/2017 – Nº 13.465 – Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal

 13.444/2017 – Institui a Identificação Civil Nacional (ICN)

11.888, 24/12/2008 – Nº 11.888, de 24 de Dezembro de 2008

11.441, 04/01/2007 – Nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007

10931, 02/08/2004 – N° 10931, de 02 de Agosto de 2004

10.741, 01/10/2003 – Nº 10.741, 01 de Outubro de 2003

116, 31/07/2003 – Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003

10.406 , 10/01/2002 – Nº 10.406 – Constituição Civil, de 10 de Janeiro de 2002

2.200-2, 24/08/2001 – Medida Provisória Nº 2.200-2 – Documentos Eletrônicos, de 24 de Agosto de 2001

2.187-13, 24/08/2001 – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13 – Registros Públicos, de 24 de Agosto de 2001

10.257, 10/07/2001 – Nº 10.257 – Direito Imobiliário, de 10 de Julho de 2001

109, 29/05/2001 – Lei Complementar Nº 109, de 29 de Maio de 2001

10.188, 12/02/2001 – Nº 10.188 – Direito Imobiliário, de 12 de Fevereiro de 2001

8.159, 08/01/2001 – Nº 8.159 – Registros Públicos, de 08 de Janeiro de 2001

10.169, 29/11/2000 – Nº 10.169 – Leis Notariais e Registrais, de 29 de Dezembro de 2000

10.101, 19/12/2000 – Nº 10.101, de 19 de Dezembro de 2000

10.169, 29/11/2000 – Nº 10.169 – Leis Notariais e Registrais, de 29 de Dezembro de 2000

9.800, 26/05/1999 – Nº 9.800 – Documentos Eletrônicos, de 26 de Maio de 1999

9.755, 16/12/1998 – Nº 9.755 – Documentos Eletrônicos, de 16 de Dezembro de 1998

9.708, 18/11/1998 – Nº 9.708 – Registros Públicos, de 18 de Novembro de 1998

9.656, 03/07/1998 – Nº 9.656, de 3 de Julho de 1998

9.636, 15/05/1998 – Nº 9.636 – Direito Imobiliário, de 15 de Maio de 1998

9.534, 10/02/1997 – Nº 9.534 – Registros Públicos, de 10 de Dezembro de 1997

9.514, 20/11/1997 – Nº 9.514 – Direito Imobiliário, de 20 de Novembro de 1997

9.503, 23/09/1997 – Nº 9.503 – Constituição e Códigos, de 23 de Setembro de 1997

9.492, 10/09/1997 – Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997

9.454, 07/04/1997 – Nº 9.454 – Direito Notarial, de 07 de Abril de 1997

9.465, 07/07/1997 – Nº 9.465 – Registros Públicos, de 07 de Julho de 1997

9.317, 5/12/1996 – Nº 9.317, de 5 de Dezembro de 1996

58, 20/06/1996 – PORTARIA Nº 58 – Registros Públicos, de 20 de Junho de 1996

9.265, 12/02/1996 – Nº 9.265 – Registros Públicos, de 12 de Fevereiro de 1996

9.051, 18/05/1995 – Nº 9.051, de 18 de Maio de 1995

8.935, 18/11/1994 – Lei nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994

8.934, 18/11/1994 – Nº 8.934, de 18 de Novembro de 1994

8.906, 04/07/1994 – Nº 8.906, 04 deJulho de 1994

8.847 , 29/01/1994 – Nº 8.847 – Direito Imobiliário, de 28 de Janeiro de 1994

8.560, 29/12/1992 – Nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992

8.245, 18/10/1991 – Nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991

8.112, 11/12/1990 – Nº 8.112, 11 de Dezembro de 1990

8.078, 11/09/1990 – Nº 8.078 – Constituição e Códigos, de 11 de Setembro de 1990

8.069, 13/07/1990 – Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990

8.036, 19/05/1990 – Nº 8.036, de 19 de Maio de 1990

8.009 , 29/03/1990 – Nº 8.009 – Direito Imobiliário, de 29 de Março de 1990

8.004, 14/03/1990 – Nº 8.004 – Direito Imobiliário, de 14 de Março de 1990

236, 1988 – Art. 236, de Constituição Federal de 1988

7.684, 02/12/1988 – Nº 7.684 – Direito Imobiliário, de 02 de Dezembro de 1988

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 5/10/1988 – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, de 5 de Outubro de 1988

7.433, 18/12/1985 – Nº 7.433 – Direito Notarial, de 18 de Dezembro de 1985

7.232, 29/10/1984 – Nº 7.232 – Documentos Eletrônicos, de 29 de Outubro de 1984

6.941, 17/09/1981 – Nº 6.941 – Leis Notariais e Registrais, de 14 de Setembro de 1981

7.115, 29/08/1983 – Nº 7.115 – Direito Notarial, de 29 de Agosto de 1983

6.815, 19/08/1970 – Nº 6.815, de 19 de Agosto de 1980

6.766, 19/12/1979 – Nº 6.766 – Direito Imobiliário, de 19 de Dezembro de 1979

6.634, 02/05/1979 – Nº 6.634, de 02 de Maio de 1979

35, 14/03/1979 – Lei Complementar Nº 35, de 14 de Março de 1979

6.530, 12/05/1978 – Nº 6.530, de 12 de Maio de 1978

6.515, 26/12/1977 – Nº 6.515, de 26 de Dezembro de 1977

6.206, 07/05/1975 – Nº 6.206 – Direito Notarial, de 07 de Maio de 1975

6.099, 12/09/1974 – Nº 6.099, de 12 de Setembro de 1974

5.972, 11/12/1973 – Nº 5.972 – Direito Imobiliário, de 11 de Dezembro de 1973

5.869, 11/01/1973 – Nº 5.869 – Constituição e Códigos, de 11 de Janeiro de 1973

5.868, 12/12/1972 – Nº 5.868 – Direito Imobiliário, de 12 de Dezembro de 1972

5.764, 16/12/1971 – Nº 5.764, de 16 de Dezembro de 1971

5.709, 07/10/1971 – Nº 5.709 – Direito Imobiliário, de 07 de Outubro de 1971

5.553, 06/12/1968 – Nº 5.553 – Direito Notarial, de 06 de Dezembro de 1968

5.433, 08/05/1968 – Nº 5.433 – Registros Públicos, de 08 de Maio de 1968

5.553, 06/12/1968 – Nº 5.553 – Direito Notarial, de 06 de Dezembro de 1968

5.172, 25/10/1966 – Nº 5.172 – Constituição e Códigos, de 25 de Outubro de 1966

4.591 , 16/12/1964 – Nº 4.591 – Direito Imobiliário, de 16 de Dezembro de 1964

11.888, 24/12/2008 – Nº 11.888, de 24 de Dezembro de 2008

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