Legislação Estadual

Código de Normas

Provimento Conjunto Nº 04/2018 – Dispõe sobre a emissão de certidões de distribuição no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Provimento Conjunto Nº  03/2018 – CGJ/CCI – Provimento conjunto institui o Núcleo Extrajudicial no âmbito da CGJ/BA

Lei Estadual nº 12.352/2011

Provimento Conjunto Nº CCG/CCI – 01/2018 –  dispõe sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e Registro do Estado da Bahia.

Provimento Conjunto Nº 07/2016 – CGJ/CCI – Cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado da Bahia – CENTRAL DE SERVIÇO ELETRÔNICO COMPARTILHADO

Provimento Conjunto Nº 04/2016 – CGJ/CCI – Acrescenta o Art. 219–A no Título II, Capítulo II, Seção III e o Capítulo XVI – Da Usucapião Extrajudicial no Título VII do Código de Normas e Procedimentos Notariais e de Registro do TJ-BA

Provimento Conjunto Nº 03/2016 – CGJ/CCI – Altera a redação do caput do artigo 740, suprimindo a expressão “além da apresentação das Certidões de regularidade fiscal” do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços
Notariais e de Registros

Provimento Conjunto Nº 02/2016 – CGJ/CCI – Dispõe sobre mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais da Bahia.

Provimento Conjunto Nº 01/2016 – CGJ/CCI – Regulamenta o uso do Sistema Selo Digital no âmbito dos Cartórios de Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis e Registro
de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas.

Provimento Conjunto Nº  12/2015 – CGJ/CCI – Altera o art. 1.188 do Provimento Conjunto nº 009/2013 – Código de Normas e Procediemtnos dos Serviços Notariais e de Registro, que dispõe sobre intimações no procedimento de execução extrajudicial de dívidas imobiliárias

Provimento Conjunto Nº 11/2015 – CGJ/CCI – Estabelece normas e orientações para fins de apuração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos – ITD

Provimento Conjunto Nº  08/2015 – CGJ/CCI – Dispõe sobre a implantação de Unidades Interligadas de Registro Civil de Óbito nos Hospitais do  Estado da Bahia e dá outras providências.

Provimento Conjunto Nº 07/2015 – CGJ/CCI – Altera a redação do caput do artigo 740, revoga os seus incisos e §§1º, §2º e artigo 741 do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia.

Provimento Conjunto Nº 05/2015 – CGJ/CCI – Altera o art. 1.295 do Provimento Conjunto nº 009/2013- Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro, que dispõe sobre as Certidões Negativas de Débitos- CND do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS.

Provimento Conjunto Nº 04/2015 – CGJ/CCI – Altera a redação do art. 179, caput, e parágrafo único do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços
Notariais e de Registros.

Provimento Conjunto Nº 01/2015 – CGJ/CCI – Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 144 do Código de Normas de Serviços dos Ofícios Extrajudiciais.

Provimento Conjunto Nº  008/2014 – CGJ/CCI – Republicação com alteração da data da vigência. Regulamenta os procedimentos do registro de nascimento homoparental

Provimento Conjunto Nº  006/2014 – CGJ/CCI – Acrescentar parágrafos ao art. 885 do Código de Normas e Serviços Extrajudiciais do Estado da Bahia, para autorizar a participação dos tabeliães de notas em suscitação de dúvida

Provimento Conjunto Nº  003/2014 – CGJ/CCI – Regulamenta e autoriza aos Tabeliães de Notas a expedição de Carta de Sentenças oriunda de procedimentos judiciais

Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI – 009/2013 – Dispõe sobre o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia

Provimento Conjunto Nº 006/2013 CGJ/CCI – Autoriza a utilização de livros de folhas soltas no âmbito dos cartórios extrajudiciais

Provimento Conjunto Nº  004/2013 – CGJ/CCI – Reedita o Provimento COnjunto nº 001/2013, que trata da exigência de Registro de Responsabilidade Técnica, por Ofícios de Registro Imobiliário e de Títulos e Documentos

Provimento Conjunto Nº  003/2013 – CGJ/CCI – Revoga o Provimento CGJ nº 12/2007 e dá outras providências

Provimento 002/2013 – Revoga o Provimento nº CGJ-02/2012 e desativa a Central de Distribuição de títulos de Protesto

Provimento Conjunto Nº  002/2013 – Regulamenta a implantação do Projeto de Interligação Maternidade-Cartório, definido nos Provimentos 13/2010 e 17/2012 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça

Provimento Conjunto Nº  001/2013 – CGJ/CCI – Orienta os Ofícios de Registro Imobiliário e de Títulos e Documentos a exigirem o competente Registro de Responsabilidade Técnica

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