Estatuto

CAPÍTULO I

Da denominação, duração, objetivos e sede

Artigo 1º – O Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia, entidade de classe, doravante designada simplesmente “Colégio”, “Entidade” ou “Associação”, é uma associação sem fins econômicos, filiada ao Colégio Notarial do Brasil, dotada de competência e autonomia administrativa, patrimonial e representativa em todo Estado da Bahia, e com sede e foro na cidade de Salvador, BA, sendo indeterminado seu prazo de duração.

Artigo 2º – São objetivos da Entidade:

a) congregar os Notários em todo o Estado da Bahia, divulgando os princípios e a doutrina da instituição notarial do tipo latino;

b) defender, judicial ou extrajudicialmente, os interesses, direitos e prerrogativas de seus associados, inclusive podendo impetrar Mandado de Segurança Coletivo, Ação Direta de Inconstitucionalidade e outras medidas judiciais cabíveis;

c) representar o notariado do Estado da Bahia. junto ao Poder Público e perante terceiros;

d) propugnar por leis, norma e posturas que elevem e resguardem a dignidade do notariado, sua função, padronização e disciplina;

e) adotar e incentivar iniciativas de modernização da função notarial do tipo latino, divulgando os resultados entre seus associados;

f) promover manifestações culturais que visem o aperfeiçoamento da instituição notarial, inclusive editando publicações;

g) participar de outras entidades congêneres que propugnem por objetivos idênticos ou semelhantes; e,

h) participar de outras sociedades que tenham por objetivo novas tecnologias aplicáveis à atividade notarial, especialmente as que digam respeito ao Documento Eletrônico e à certificação eletrônica ou digital.

i) zelar pelo decoro profissional, pela maior eficácia dos serviços notariais e pelo cumprimento dos princípios de ética profissional, para maior prestígio da classe;

j) manter-se em permanente contato com o Colégio Notarial do Brasil, tanto em nível federal quanto em âmbito regional, instituições notariais estrangeiras e com outras associações, notariais e registrais promovendo o intercâmbio de estudos sobre leis, projetos, bibliografias e tudo o mais que diga respeito à instituição notarial, seus objetivos e bom desempenho de suas funções.

K) contribuir mensalmente para manutenção do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, com valor estabelecido por aquela entidade.

Artigo 3º – O Colégio Notarial do Brasil – Seção da Bahia terá sua sede social e sede administrativa no domicílio de seu Presidente.

CAPÍTULO II

Do Quadro Social e da Administração 

Artigo 4º- Poderão ser admitidos como associados do Colégio Notarial do Brasil – Seção da Bahia:

a) como associado permanente, toda pessoa natural que detenha em caráter definitivo a delegação notarial, no território da Bahia

b) como aderente individual, um Tabelião Interino ou Designado, enquanto esteja respondendo pela titularidade, um substituto por tabelionato, com direitos a voz e votos;

c) como associado institucional, qualquer pessoa jurídica que seja criada como Seção regional do Colégio Notarial do Brasil – Seção da Bahia, e que contribua financeiramente para a consecução dos objetivos sociais, desde que devidamente autorizado – antecipadamente – pelo Conselho Federal;

d) como associado aderente previdenciário, aqueles indicados pelo associado permanente, bem como os empregados do serviço notarial ou registral, para fins exclusivos de participação de plano de benefícios previdenciários e desde que autorizado pelo regulamento do plano ou convênio.

e) como associado honorário, sem direito a voto, qualquer pessoa física que tenha prestado relevantes serviços em prol da atividade notarial, mediante indicação justificada pela diretoria executiva e aprovação em assembleia geral, por maioria dos associados presentes.

Parágrafo único – Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção da Bahia

Artigo 5º – O exercício de qualquer direito inerente à qualidade de associado institucional não será permitido àquele que não estiver em dia com as contribuições.

Artigo 6º – São deveres dos associados:

a) cumprir fielmente este Estatuto, as decisões da Assembléia Geral e da Diretoria;

b) propugnar pelos objetivos da associação;

c) pagar com pontualidade a contribuição a que estiverem sujeitos; e,

d) desempenhar com eficiência as funções que lhes forem atribuídas em comissões ou encargos que lhes forem confiados.

Artigo 7º – São direitos dos associados:

a) participar nas Assembléias Gerais, regularmente convocadas e instaladas e participar como convidados, de reuniões da Diretoria;

b) votar e ser votado, quando associado permanente;

c) solicitar a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, conjuntamente com outros que, estando em pleno uso e gozo de seus direitos, satisfaçam o quorum exigido;

d) sugerir à Diretoria medidas de interesse social ou da classe;

e) utilizar-se dos serviços mantidos pelo Colégio; e,

f) pedir licença do quadro de associados.

Artigo 8º – O associado que desejar demitir-se desta condição deverá comunicar a Secretaria do Colégio com antecedência de 30 (trinta) dias, mediante requerimento formulado nos termos do Regulamento Interno, com a fundamentação por escrito da decisão.

Artigo 9º – São órgãos do Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia

a) Assembléia Geral;

b) Diretoria; e,

c) Conselho Fiscal.

CAPÍTULO III

Da Assembléia Geral

Artigo 10º – A Assembléia Geral dos associados é o órgão deliberativo e soberano do Colégio Notarial do Brasil – Seção da Bahia, sendo suas atribuições, além de outras previstas neste Estatuto:

a) eleger, empossar e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

b) decidir sobre a dissolução da entidade, liquidação e destinação de seu patrimônio, observado o disposto no Artigo 61 e seus parágrafos do Código Civil;

c) deliberar, examinar, discutir e votar o relatório anual da Diretoria e do Conselho Fiscal, e o Balanço Geral da Receita e Despesa;

d) deliberar sobre o orçamento para o ano seguinte, a ser apresentado pela Diretoria;

e) deliberar sobre alterações do presente Estatuto quando especialmente convocada para essa finalidade;

f) julgar recurso de associado sobre aplicação de pena imposta pela Diretoria;

g) homologar ou anular a aplicação de pena de exclusão de qualquer associado, em decorrência de justa causa, a ser apurada em procedimento regular, assegurando-se ao apenado amplo direito de defesa;

h) autorizar a aquisição, alienação e constituição de ônus sobre os imóveis do Colégio Seção da Bahia, independentemente de seu valor;

i) rever, a pedido do Presidente da Diretoria, deliberação desta que, em seu entender, não atende os interesses do Colégio; e,

j) resolver os casos omissos.

Artigo 11º – A Assembléia Geral reunir-se-á:

Parágrafo primeiro – na segunda quinzena do mês de fevereiro, para discussão e votação do relatório da Diretoria e do balanço geral das receitas e das despesas relativo ao exercício anterior, que deverão estar acompanhados de parecer do Conselho Fiscal;

Parágrafo segundo – no mês de novembro, para discussão e votação do orçamento do próximo exercício; e

Parágrafo terceiro – a cada dois anos, no mês de março, para eleição dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal;

Parágrafo quarto – A Assembléia Geral poderá ser convocada a qualquer tempo pelo Presidente da entidade, ou a requerimento assinado por 1/5 dos associados institucionais que estejam no uso e gozo de seus direitos estatutários, desde que o motivo alegado não verse sobre matéria já discutida e deliberada em assembléia geral.

Artigo 12º – A convocação para a Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de dez dias, constando dia, hora, local e assuntos a serem discutidos, mediante edital publicado na página institucional do Colégio Notarial do Brasil – Seção da Bahia, no site institucional do Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal, correspondência simples enviada aos associados institucionais e aos associados aderentes individuais além de informação enviada via e-mail aos mesmos.

Artigo 13º – A Assembléia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, com o quorum mínimo de um terço dos associados; e, em segunda convocação, trinta minutos após a primeira, com qualquer número de associados.

Parágrafo primeiro – A Assembléia para decidir sobre a dissolução do Colégio, reforma estatutária ou para a destituição de qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal deverá ser especialmente convocada para tal finalidade. Na mesma sessão em que for votada a dissolução do Colégio e obedecendo o mesmo quorum, será, também, decidido o destino de seu patrimônio.

Parágrafo segundo – Para as deliberações que tenham por finalidade destituir os administradores, alterar o estatuto e dissolver a entidade é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com 1/3 dos associados nas convocações seguintes.

Parágrafo terceiro – A Assembléia Geral deliberará sobre quaisquer matérias constantes da ordem do dia mediante o voto concorde de mais de 50% (cinquenta por cento) dos presentes, exceto com relação às matérias previstas no parágrafo anterior.

Artigo 14º – A alteração ou reforma deste Estatuto poderá ser proposta pela Diretoria. A Assembléia Geral será convocada para o prazo máximo de 10 dias, durante o qual a proposta de alteração será divulgada por meio eletrônico, correspondência, ou similar.

CAPÍTULO IV

Da Diretoria

Artigo 15º – A Associação será administrada por uma Diretoria constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretario, e um Tesoureiro, eleitos pela Assembléia Geral.

Parágrafo primeiro – Só poderá ser membro da Diretoria o associado que tiver pelo menos três (3) anos de titularidade, exceto para primeira Diretoria votada na fundação da entidade, que se admitirá qualquer diretor, desde que seja titular de delegação.

Parágrafo segundo – Não havendo apresentação de chapas candidatas à primeira diretoria do CNB deste estado o CNB-CF nomeará, interinamente, um presidente, um vice-presidente e um tesoureiro para o registro e instalação da seccional, que serão substituídos por uma diretoria definitiva tão logo os associados do Estado se organizem nesse sentido.

Parágrafo terceiro – O mandato é de três anos e se extingue com a posse da nova diretoria, admitindo apenas uma reeleição para o mesmo cargo.

Artigo 16º – A Diretoria reunir-se-á mediante convocação do Presidente, em data, horário e local a serem por ele determinados.

Parágrafo único – As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas e assinadas e encadernadas em livro próprio. 

Artigo 17º – São atribuições da Diretoria:

a) conceder licença aos seus membros;

b) declarar vago qualquer cargo da Diretoria e, sendo o caso, providenciar o seu provimento;

c) deliberar sobre pedidos de licença de associados;

d) aplicar penalidades estatutárias aos associados, após oitiva do interessado, ao qual será propiciado amplo direito de defesa, observando- se, quanto à pena de exclusão, o disposto no artigo 4º, alínea “h”, e no artigo 57 e seu parágrafo único, ambos do Código Civil;

e) buscar a profissionalização da administração ordinária da Associação, elaborando o quadro do pessoal e fixando-lhe os vencimentos;

f) admitir, demitir, promover e aplicar as penalidades que o caso requerer a todos os funcionários do Colégio Seção da Bahia;

g) arrecadar e administrar as rendas da Entidade e efetuar o pagamento das despesas de custeio;

h) propor à Assembléia medidas de caráter financeiro que se façam necessárias nos termos deste Estatuto;

i) criar, entendendo conveniente, Delegacias Regionais, no Estado da Paraíba nomeando os respectivos Delegados e estabelecendo competência e atribuições e dotando-as da necessária infra-estrutura;

j) promover reuniões periódicas com o quadro de associados, com o fim específico de levar ao conhecimento dos mesmos os assuntos de interesse da classe;

l) apresentar à Assembléia Geral, no mês de fevereiro, a prestação de contas do ano anterior para a deliberação de que trata a alínea “a-1 do artigo 5º;

m) apresentar à Assembléia Geral, no mês de novembro, proposta de orçamento para o ano seguinte.

Artigo 18º – Além de outras constantes deste Estatuto, são atribuições do Presidente:

a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as decisões da Assembléia Geral e da Diretoria;

b) nomear comissões para assessorá-lo em assuntos que entenda demandarem tal providência;

c) representar o Colégio ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, observado o disposto nas alíneas “e” e

“f” deste artigo;

d) contratar profissionais para a elaboração de pareceres sobre assuntos de interesse dos notários;

e) emitir, endossar e assinar cheques e ordens de pagamento; assinar balancetes e o balanço anual das receitas e das despesas, abrir contas e encerrar contas bancárias;

f) nomear procuradores para tarefas administrativas ou com poderes especiais ou, ainda, com poderes “ad judicia”;

g) convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria;

h) presidir os eventos notariais realizado neste Estado; e,

i) propor à Assembléia revisão de decisão da Diretoria que, em seu entender, não seja conveniente aos interesses do Colégio Notarial – Seção da Bahia;

j) Nomear Diretores.

Artigo 19º – São atribuições do Vice-Presidente:

a) substituir o Presidente em seus impedimentos e ausências temporárias, desde que delegado pelo presidente; e,

b) cumprir os encargos delegados pelo Presidente.

Artigo 20º – São atribuições do Secretário:

a) dirigir os serviços da Secretaria, instrumentando-a da melhor maneira possível;

b) receber e assinar a correspondência da Entidade, excetuadas as hipóteses em que tal atribuição, pela natureza ou relevância da matéria, caiba ao Presidente;

c) supervisionar a guarda dos arquivos do Colégio Notarial Seção da Bahia;

d) secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, lavrando as respectivas atas;

e) delegar ao 2º Secretário alguma ou algumas de suas atribuições;

f)cumprir os demais encargos delegados pelo Presidente.

Artigo 21º – São atribuições do Tesoureiro:

a) superintender o movimento financeiro do Colégio;

b) receber quaisquer quantias devidas à Entidade, passar recibos e dar quitação;

c) assinar balancetes e o balanço anual das receitas das despesas;

d) supervisionar e manter em dia a contabilidade da Associação;

e) elaborar e apresentar à Diretoria os balancetes das receitas e despesas para encaminhamento ao Conselho Fiscal;

f) elaborar e apresentar à Diretoria a proposta orçamentária do ano seguinte, em prazo suficiente para que a mesma seja analisada pelo Conselho Fiscal e apresentada à Assembléia Geral;

g) elaborar e apresentar à Diretoria o balanço geral das receitas e despesas relativo ao último exercício, a fim de que o mesmo seja encaminhado ao Conselho Fiscal e posteriormente apresentado à Assembléia Geral;

h) manter atualizado o cadastro de associados contribuintes inadimplentes; e,

i) zelar pela segurança dos valores pertencentes à Associação.

 

CAPÍTULO V

Do Conselho Fiscal

Artigo 22º – O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros efetivos, não podendo fazer parte da Diretoria nem ter parentesco com qualquer de seus membros, até o terceiro grau.

Artigo 23º – Compete ao Conselho Fiscal examinar os livros, documentos, orçamentos, balancetes e balanços, emitindo pareceres e encaminhando-os ao órgão competente.

Parágrafo primeiro – O orçamento anual do exercício seguinte deverá ser entregue pela Diretoria ao Conselho Fiscal que o analisará e devolverá com parecer a fim de ser apresentado à Assembléia Geral na reunião ordinária realizada para discussão e votação.

Parágrafo segundo – O balanço anual do exercício anterior será apresentado pela Diretoria ao Conselho Fiscal, devendo este apreciá-lo e devolvê-lo à Diretoria, com parecer, a fim de o mesmo ser apresentado à Assembléia Geral na reunião a ser realizada para discussão e votação do relatório da Diretoria e do balanço geral das receitas e das despesas relativos ao exercício anterior.

Parágrafo terceiro – O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de seu Coordenador ou do Presidente da Diretoria ou da Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO VI 

Do Patrimônio e das Finanças

Artigo 24º – O Patrimônio do Colégio Notarial – Seção da Bahia é constituído por todos os bens e direitos que possui ou venha a possuir.

Artigo 25º – A receita do Colégio Notarial – Seção da Bahia, é formada:

a) por contribuições dos associados;

b) por verbas provenientes de inscrições, patrocínios ou divulgações relacionados a cursos, palestras, eventos, simpósios e reuniões, desde que voltados para o seu objeto social e com objetivo de suportar os custos inerentes aos mesmos;

c) por verbas decorrentes da prestação de serviços de apoio às atividades dos associados, tais como obtenção de certidões junto a órgãos públicos, sempre objetivando suportar os custos inerentes a tais serviços;

d) por verbas recebidas para manter e gerir centrais de informações sobre atos notariais;

e) por verbas originadas de produtos por ele comercializados, relacionados às atividades profissionais dos associados e da classe notarial, como por exemplo, edições das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; carteiras de identificação profissional; livros jurídicos; cera destinada a cerrar testamentos; coletores de impressão digital; etc.,sempre com objetivo de cobrir os custos inerentes a tais serviços;

f) por verbas recebidas pela atuação como gestor ou administrador de produção e distribuição de itens destinados à atividade profissional dos associados e da classe notarial, originados de atribuição conferida pelas leis ou pelas Corregedorias Geral de Justiça, inclusive como serviço essencial à atividade notarial e à sociedade civil, usuária dos serviços notariais; e,

g) por verbas relativas à divulgação de empresas e produtos nos seus meios de comunicação (periódico a que se refere à alínea “f” do artigo 2º; página da rede mundial de computadores internet e outros que venham ser criados), objetivando cobrir ou reduzir os custos de produção e manutenção desses serviços.

Artigo 26º – O exercício financeiro coincidirá com o ano calendário Civil.

 

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Artigo 27º – As atribuições conferidas aos associados, como membros da Assembléia, Diretoria e Conselho Fiscal são pessoais e intransferíveis.

Artigo 28º – O Presidente da Diretoria ou o respectivo substituto estatutário terá direito ao voto de qualidade no caso de resultar empatada qualquer deliberação do órgão sob seu comando.

Artigo 30º – O presente Estatuto entrará em vigor na data em que for aprovado pela Assembleia Geral de criação da seccional ou especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo único – Os casos omissos serão resolvidos pelo Regulamento Interno, e pela Assembléia Geral, respeitadas as leis aplicáveis à espécie.

Estatuto aprovado em reunião para alteração do estatuto do Colégio Notarial do Brasil Seção Bahia, aos 05 (cinco) dias do mês de março do ano de 2016.

 

Emanuelle Fontes Ourives Perrotta

Presidente

 

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