São ilegítimas para a execução por quantia certa as partes que, não figurando nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) que embasam a execução, têm, apenas, obrigação de entregar coisa, por figurarem como devedores em Cédulas de Produto Rural…
Quando um cidadão deixa de ter domínio pleno sobre a própria capacidade mental, o testamento produzido por ele é nulo, ainda que seja relevante observar a vontade do testador quanto à distribuição do próprio patrimônio. Com base nesse entendimento, a 3ª…
A permanência da separação no ordenamento jurídico é uma vitória da democracia, pois respeita o direito daqueles cujas convicções religiosas não admitem o divórcio Entre os debates mais expressivos nos 40 anos do divórcio no Brasil está o da manutenção…
Em 2018, a tabeliã Maria Celeste pretende disponibilizar serviços de comunicação de venda de veículos ao DETRAN e apostilamento de documentos. Em entrevista para o Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia (CNB/BA), a titular do Tabelionato de Notas com…
No Brasil, é comum construir cômodos na laje da casa, principalmente para ceder aos filhos. No entanto, os imóveis eram considerados irregulares pelo fato de não possuírem matrícula individual. Com a edição da Lei Federal nº 13.465/17, foi permitida a…
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 7920/17, do senador Magno Malta (PR-ES), que assegura ao documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o mesmo valor legal do documento…
Existem assuntos que por mais desagradáveis que possam parecer – angustiando o cidadão e suscitando mais dúvidas do que oferecendo soluções – fizeram-me ressuscitar o caso de um dos cantores mais famosos do show bizz internacional: Michael Jackson. Logo após…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, confirmou liminar anteriormente concedida pela ministra Nancy Andrighi e concedeu habeas corpus para suspender ordem de prisão civil contra um casal de idosos em virtude de dívida de…
Desde 2015, com a publicação da Lei 13.183, o prazo para requerimento da pensão por morte foi ampliado Desde 2015, com a publicação da Lei 13.183, o prazo para requerimento da pensão por morte foi ampliado. Antes da nova legislação,…
CRIMES Limite entre a liberdade de expressão e as agressões online está sendo determinado por meio de ações judiciais; saiba como denunciar os casos Liberdade de expressão e de opinião, sim, você tem. Mas a partir do momento que a…